Questão em destaque · Q2703336
Caso nova lei penal tenha entrado em vigor em 9/11/2021, alterando a pena do crime praticado por Almir, ela será aplicada ao caso, ainda que prejudique o réu de alguma forma.
CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023
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P2703336
ID: 2703336
Direito PenalAssunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio
Caso nova lei penal tenha entrado em vigor em 9/11/2021, alterando a pena do crime praticado por Almir, ela será aplicada ao caso, ainda que prejudique o réu de alguma forma.
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