Questão em destaque · Q2703340
O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no direito penal, devido ao princípio da legalidade.
CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023
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P2703340
ID: 2703340
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Analogia · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio
O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no direito penal, devido ao princípio da legalidade.
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