Questão em destaque · Q2703347

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023

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P2703347
ID: 2703347
Direito Processual PenalAssunto: Interpretação da Lei Processual Penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

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