Questão em destaque · Q2703353

Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.

CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023

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P2703353
ID: 2703353
Direito Processual PenalAssunto: Retratação da representação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio

Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.

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