Questão em destaque · Q2703691

O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situa

CESPE CEBRASPE · POLC AL · 2023

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P2703691

ID: 2703691

Direito Processual PenalAssunto: Arquivamento do inquérito policial

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.

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