A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu Art. 71, afirma que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de C

É necessária que a não realização do ato sustado seja declarada em Diário Oficial da esfera federativa competente.

A atribuição do Congresso Nacional não necessita da interferência de qualquer outro Poder.

O ato de sustar a execução do ato impugnado deverá ser ratificado por decisão judicial.

Após emitida resolução onde conste a sustação da execução do ato impugnado, a mesma se torna definitiva somente se aprovada por Comissão especial do Senado Federal.

A sustação da execução do ato impugnado somente pode ser realizada por meio de lei.