De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tr

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.