Questão em destaque · Q2706671

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº. 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do Art.

AMEOSC · Prefeitura · 2023

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P2706671
ID: 2706671
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
Banca: AMEOSC
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº. 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do Art. 102 da Constituição Federal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

(__)Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

(__)Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.


Assinale a alternativa com a sequência correta:

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