De acordo com Art. 7º da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores:

repouso semanal remunerado, em todos os domingos;

remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal;

garantia de salário, não importando a base do salário-mínimo, para os que percebem remuneração variável;

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;