São considerados órgãos do Poder Judiciário, conforme preceituado pela Constituição da República Federativa do Brasil:

a Procuradoria Geral dos Estados e a Procuradoria Geral do Distrito Federal e Territórios.

o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública dos Estados e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

os Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.