Analise a situação a seguir à luz da Lei n° 14.133/2021 (“Nova” Lei de Licitações e Contratos). Ao analisar um processo de contratação para emissão parecer jurídico, o procurador m

Analise a situação a seguir à luz da Lei n° 14.133/2021 (“Nova” Lei de Licitações e Contratos).

Ao analisar um processo de contratação para emissão parecer jurídico, o procurador municipal observa o seguinte:

(i) O objeto da licitação é a contratação de serviços comuns de engenharia e a modalidade adotada é o pregão, sob a forma eletrônica;

(ii) Há exigência de que os licitantes vistoriem, previamente, os locais de execução sob pena de inabilitação, vedada a possibilidade de substituição da vistoria por declaração;

(iii) O prazo contratual inicial previsto é de 2 (dois) anos;

(iv) O critério de julgamento é o de menor preço e há previsão de divulgação do edital por 8 (oito) dias úteis (entre divulgação e apresentação das propostas e lances).

Atento ao contido na legislação, o opinativo jurídico deverá considerar que a contratação: