Questão em destaque · Q2708321
O § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá: I. O Anexo de Riscos Fiscais, que deverá conter a provisão para as despesas
FUMARC · Prefeitura · 2016
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
O § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:
I. O Anexo de Riscos Fiscais, que deverá conter a provisão para as despesas eventuais e incertas que poderão aparecer ao longo do exercício financeiro.
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e/ou do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. O orçamento de investimentos das empresas em que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...