Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé,

poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.

poderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.

deverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo.

não poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes.

deverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.