Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processam

Como se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

Como se trata de hipótese de dispensa de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

Como não se trata de associação de pessoas físicas, a hipótese não é contemplada pela dispensa de licitação.

Como a realização do objeto posto em licitação é de exclusividade legal das associações e cooperativas de catadores, não há discricionariedade administrativa, portanto o Poder Judiciário poderá adjudicar o contrato à federação.

Como se trata de hipótese de licitação municipal, a lei federal que dispõe acerca de licitações não é aplicável.