Questão em destaque · Q2709205
No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,
CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2023 · Defensor Público Substituto
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P2709205
ID: 2709205
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,
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