Questão em destaque · Q2709303

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que c

FGV · CGE SC · 2023

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P2709303
ID: 2709303
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.


Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

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