Questão em destaque · Q2709345

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser encaminhada a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas. Ao que

FGV · CGE SC · 2023

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P2709345
ID: 2709345
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser encaminhada a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas.


Ao questionar sua assessoria a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas na análise das contas apresentadas, foi-lhe corretamente informado que esse órgão deve

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