Questão em destaque · Q2709419
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar
FGV · CGE SC · 2023
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P2709419
ID: 2709419
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita a sanções.
Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com
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