Questão em destaque · Q2709548

Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exceções à regra de acesso para informações classificadas por autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de si

FGV · CGE SC · 2023

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P2709548

ID: 2709548

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exceções à regra de acesso para informações classificadas por autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de sigilo especificados na legislação, dentre os quais aqueles que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas.

Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de