Questão em destaque · Q2709667

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, analise as afirmações a seguir. I - As decisões administrativas não admitem a apresentaç

Fundacao CEFETMINAS · IFB · 2023

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P2709667
ID: 2709667
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2023
Nível: Superior

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, analise as afirmações a seguir.


I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.

II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


Está correto apenas o que se afirma em

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