Questão em destaque · Q2710389
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023
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P2710389
ID: 2710389
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 · Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06 · Reclamação ou reclamação constitucional
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
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