Questão em destaque · Q2710400

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acor

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2710400
ID: 2710400
Direito AdministrativoAssunto: Acordo de não persecução cível (transação ou acordo) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil, em caso de descumprimento de acordo anteriormente firmado.

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