Questão em destaque · Q2710603

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.112 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, de 11 de dezembro de

FAURGS · UFRGS · 2023

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P2710603
ID: 2710603
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FAURGS
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.112 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, de 11 de dezembro de 1990.


I - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

II - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

III - Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

IV - Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.


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