Questão em destaque · Q2711145

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública em sua atuação. Este artigo previa originalmente quatro princípios, ma

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2711145
ID: 2711145
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública em sua atuação. Este artigo previa originalmente quatro princípios, mas sua redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que incluiu ainda um quinto item a este rol principiológico.


Quais eram os princípios originalmente previstos pelo texto constitucional e qual foi o princípio adicionado pela referida Emenda Constitucional?

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