Questão em destaque · Q2711185
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituiçã
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023
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A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:
1. o servidor público efetivo de uma autarquia.
2. o estagiário remunerado de um órgão público.
3. o contratado em caráter temporário de um órgão público.
4. o mesário nas eleições gerais brasileiras.
5. o vereador de um Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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