Questão em destaque · Q2711190
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais. A perda _______ e a suspensão _________ só se efetivam com o trânsito
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023
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A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais.
A perda _______ e a suspensão _________ só se efetivam com o trânsito em julgado da _________. Não obstante, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, ___________ prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Este afastamento, por sua vez, será de até _______ dias, prorrogáveis, uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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