Questão em destaque · Q2711190

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais. A perda _______ e a suspensão _________ só se efetivam com o trânsito

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2711190
ID: 2711190
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais.


A perda _______ e a suspensão _________ só se efetivam com o trânsito em julgado da _________. Não obstante, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, ___________ prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Este afastamento, por sua vez, será de até _______ dias, prorrogáveis, uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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