Questão em destaque · Q2711276
De acordo com a Constituição Federal, o fundo de participação dos municípios é composto por parte do produto da arrecadação:
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023
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P2711276
ID: 2711276
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, o fundo de participação dos municípios é composto por parte do produto da arrecadação:
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