Questão em destaque · Q2711297
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023
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P2711297
ID: 2711297
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros:
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