Questão em destaque · Q2712472
No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023
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P2712472
ID: 2712472
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poderes da Administração · Poder Executivo
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Médio
No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. ”
Analisando o artigo acima, assinale a alternativa que indica corretamente o poder administrativo exercido pela Administração Pública.
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