Questão em destaque · Q2712482

Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunt

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2712482
ID: 2712482
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Médio

Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade.


Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.


1. O atributo presunção de legalidade presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade.

2. Autoexecutoriedade pressupõe que o ato será executado quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário.

3. O atributo imperatividade define que os atos administrativos poderão se impor a terceiros, independente da sua aquiescência, gerando obrigações ou impondo restrições.

4. O atributo imperatividade está presente em todos os atos administrativos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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