Questão em destaque · Q2712836

Segundo os termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido,

FUNDATEC · Prefeitura de Estância Velha · 2023

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P2712836

ID: 2712836

Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Médio

Segundo os termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(dos) ____________ e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.