Questão em destaque · Q2713071
A Lei 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrit
FAURGS · UFRGS · 2023
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A Lei 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, determina que é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia, em condições bem definidas. Considere as condições abaixo.
I - Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II - Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 5 (cinco) anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas ou as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
III - Contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Quais condições dispensam a licitação no caso de obras e serviços de engenharia?
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