Questão em destaque · Q2713190

Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados o

Quadrix · Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás · 2023

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P2713190
ID: 2713190
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle da Administração · Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior

Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.


I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.

II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos.

III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.


Assinale a alternativa correta.

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