Questão em destaque · Q2713599
As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?
FUMARC · ALE MG · 2023
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P2713599
ID: 2713599
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FUMARC
Ano: 2023
Nível: Médio
As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?
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