Questão em destaque · Q2713602
O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para fins criminais:
FUMARC · ALE MG · 2023
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P2713602
ID: 2713602
Direito PenalAssunto: Violação de sigilo funcional
Banca: FUMARC
Ano: 2023
Nível: Médio
O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para fins criminais:
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