Questão em destaque · Q2713603
O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo resultado da ação, encontra-se pr
FUMARC · ALE MG · 2023
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P2713603
ID: 2713603
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Causas Excludentes da Ilicitude · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUMARC
Ano: 2023
Nível: Médio
O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo resultado da ação, encontra-se protegido por:
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