De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com relação à educação será efetivado mediante a garantia de

educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 21 anos de idade, ressalvada a gratuidade para aqueles que não tiveram acesso a esse nível de educação na idade própria.

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

atendimento educacional especializado às pessoas deficientes, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

educação infantil, em creche e pré-escola, para crianças de até sete anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo plano educacional único, a ser implementado para todos os cidadãos.