A Constituição da República Federativa do Brasil assegura um conjunto amplo de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo. Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegura

É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.