Questão em destaque · Q2716657

É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.

CESPE CEBRASPE · SEPLAN RR · 2023

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P2716657
ID: 2716657
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.

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