Questão em destaque · Q2716669

Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

CESPE CEBRASPE · SEPLAN RR · 2023

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P2716669

ID: 2716669

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

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