Questão em destaque · Q2716745
O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qu
CESPE CEBRASPE · SEPLAN RR · 2023
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P2716745
ID: 2716745
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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