Questão em destaque · Q2716747
Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.
CESPE CEBRASPE · SEPLAN RR · 2023
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P2716747
ID: 2716747
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Imunidades Tributárias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.
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