Questão em destaque · Q2717085

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos pr

IBFC · UFPB · 2023

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P2717085
ID: 2717085
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: IBFC
Ano: 2023
Nível: Médio

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.


I. Princípios da legalidade e finalidade.

II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório.

IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.


Assinale a alternativa correta.

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