Questão em destaque · Q2717604
Márcio, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, doou bens do patrimônio do município ao seu amigo Eliezer, sem observância das formalidades legais e regulamentar
FUNDATEC · Prefeitura de São Borja · 2023
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Márcio, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, doou bens do patrimônio do município ao seu amigo Eliezer, sem observância das formalidades legais e regulamentares, mas com intuito assistencial. No caso narrado, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Márcio:
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