Questão em destaque · Q2717604

Márcio, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, doou bens do patrimônio do município ao seu amigo Eliezer, sem observância das formalidades legais e regulamentar

FUNDATEC · Prefeitura de São Borja · 2023

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P2717604
ID: 2717604
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Márcio, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, doou bens do patrimônio do município ao seu amigo Eliezer, sem observância das formalidades legais e regulamentares, mas com intuito assistencial. No caso narrado, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Márcio:

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