De acordo com a Lei n o 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de servi

urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.

igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.

adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.

utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.