Questão em destaque · Q2717914

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6 o , da Constituição Federal de 198

IADES · SEPLAG DF · 2023

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P2717914
ID: 2717914
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IADES
Ano: 2023
Nível: Superior

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6o, da Constituição Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar diretamente o agente público – exprime a perspectiva da teoria do(a)

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