Questão em destaque · Q2718021

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta. I. Para os fins da lei considera-se autoridade o serv

IBFC · UFPB · 2023

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P2718021
ID: 2718021
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IBFC
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.


I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.

II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

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