Segundo a Lei 8.429/1992 e alterações, NÃO configura improbidade:

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.