Questão em destaque · Q2718296

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei 8.429/1992 e alterações, é CORRETO afirmar: I- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da aç

SC Treinamentos · Prefeitura de Imbuia · 2023

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P2718296

ID: 2718296

Direito AdministrativoAssunto: Do Processo Judicial · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: SC Treinamentos

Ano: 2023

Nível: Médio

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei 8.429/1992 e alterações, é CORRETO afirmar:

I- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

II- Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.

III- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

IV- Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.