Questão em destaque · Q2718389

Em relação à organização administrativa, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta: I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a ins

IDECAN · PM CE · 2023

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P2718389
ID: 2718389
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Organização Administrativa · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Superior

Em relação à organização administrativa, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:


I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso definir as áreas de sua atuação.

II. Em razão da descentralização que viabiliza suas criações, no caso de eventuais danos causados por autarquias e fundações, fica afastada a responsabilidade do Estado.

III. Aos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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